Legislação

DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE GOVERNO - PARANÁ

- Lei Estadual nº 17.480/2013
– Dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo – Paraná, cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Paraná, cria o Programa Estadual de Informações Integradas. Alterada pela Lei Estadual nº 18.539/2015.


DO CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CETIC-PR

Organização e funcionamento do CETIC-PR:
- Decreto Estadual nº 6.063/2017 – Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR e dá outras providencias. Alterado pelo Decreto Estadual nº 972/2019.
- Resolução da CASA CIVIL nº 145/2019 – Regimento Interno do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.
- Resolução da CASA CIVIL nº 149/2017 – Aprova o Regimento Interno do CETIC-PR e estabelece a Norma de Apresentação de Processos. Revogada pela Resolução da Casa Civil nº 145/2019.

Composição do CETIC-PR:
- Decreto Estadual nº 883/2019 – Nomeia membros para comporem o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Composição integral do Conselho.
- Decreto Estadual nº 1.678/2019 – Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Alteração dos representantes suplente da Casa Civil e titular da SEPL.
- Decreto Estadual nº 1.752/2019 – Retifica o Decreto nº 0883, de 21 de março de 2019. Retificação dos representantes titular e suplente da SEFA.
- Decreto Estadual nº 1.997/2019 – Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição do representante suplente da SEFA.
- Decreto Estadual nº 2.481/2019Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do art. 1.º do Decreto nº 883, de 21 de março de 2019, que nomeou membros do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Nomeação de suplente do Secretário Executivo.
- Decreto Estadual nº 3.150/2019Nomeia LEANDRO VICTORINO DE MOURA, Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR - na qualidade de Secretário Executivo do CETIC-PR.

Histórico da composição do CETIC-PR:
- Decreto Estadual nº 6.793/2017 – Nomeia membros para integrarem o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.
- Decreto Estadual nº 7.418/2017
– Nomeia FRANCISCO CESAR FARAH e LUCAS VIEIRA LEAL, para integrarem o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.
- Decreto Estadual nº 7.419/2017 – Nomeia ROSANGELA HEINZ GAVINHO FERRAZ, para integrar o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.
- Decreto Estadual nº 8.309/2017
– Exonera ANAMARIA BATISTA (Titular) e DIOGO SALDANHA MACORATI (Suplente), do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação do Paraná – CETIC-PR.
- Decreto Estadual nº 9.206/2018
– Dispensa a pedido, VALDIR LUIZ ROSSONI, da função de Presidente do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.
- Decreto Estadual nº 9.512/2018 – Nomeia LEOPOLDO FIEWSKI JUNIOR como membro suplente da Presidencia do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR.
- Decreto Estadual nº 10.669/2018 – Ficam nomeados para comporem o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.
- Decreto Estadual nº 10.689/2018 – O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR, com as nomeações formalizadas pelo Decreto nº 10.669, de 06 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte composição integral.


RITO PROCESSUAL

- Decreto Estadual nº 5.389/2016
– Regulamenta o sistema e-Protocolo Digital no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná.
- Decreto Estadual nº 9.928/2014 
– Institui o Sistema Integrado de Documentos, denominado E-Protocolo, da SEAP.
- Resolução SEAP nº 07/2007 – Define normas e procedimentos quanto à utilização do Sistema Integrado de Documentos AAX.


DISPOSIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

- Lei Federal n° 8.666/1993
– Lei geral de licitações e contratos administrativos.
- Lei Estadual n° 15.608/2007 – Normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios do Estado do Paraná.
- Lei Federal n° 13.303/2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


DISPOSIÇÕES SOBRE PREGÃO

- Lei Federal nº 10.520/2002 – Institui a modalidade de licitação denominada Pregão.
- Decreto Federal nº 5.450/2005 – Regula o Pregão Eletrônico no âmbito da União.
- Decreto Federal nº 3.555/2000 – Regula o Pregão no âmbito da União.
- Decreto Estadual nº 4.880/2001 – Regula o Pregão Eletrônico no âmbito do Estado do Paraná.


REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ESTADO

- Decreto Estadual nº 4.189/2016
– Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências.


PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) E DIREITOS AUTORAIS

- Decreto Estadual nº 3.071/2011
– Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual.
- Lei Estadual n° 14.058/2003 – Dispõe sobre normas de utilização de programas de computação por órgãos da Administração Pública.
- Lei Estadual n° 14.195/2003 – Dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador destinados ao uso de facilidades e à prestação de serviços públicos por meio eletrônico.
- Lei Estadual nº 15.742/2007 – Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
- Lei Federal nº 9.609/1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
- Lei Federal nº 9.610/1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.


SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ – STP

- Decreto Estadual nº 5.561/2012
– Altera o Sistema de Telecomunicações do Paraná – STP.
- Decreto Estadual nº 3.242/2008 – Institui o Sistema de Telecomunicações do Paraná e altera a redação do Decreto 2367 de 19/3/2008.


CONTRATAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

- Decreto Estadual nº 8.943/2018 – Regulamenta a contratação de soluções na área de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
- Decreto Federal nº 7.174/2010
– Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal.
- Instrução Normativa Federal MP/SLTI nº 04/2014 – Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.


OUTROS ASSUNTOS (ESTADUAL)

- Decreto Estadual nº 786/2019
– Cria o Comitê de Política Digital, vinculado à Casa Civil, com o objetivo de otimizar procedimentos, aperfeiçoar a prestação de serviços públicos estaduais aos cidadãos e à sociedade.
- Decreto Estadual nº 3.201/2015 – Regulamentação do Programa “REDE399 – Internet para Todos” no âmbito do Estado do Paraná, e adota outras providências.
- Decreto Estadual nº 4.477/2009
– Atribui responsabilidade à Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS e à Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR, para estabelecer diretrizes, propor projetos integradores e definir padrões para os sítios e portais de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.
- Decreto Estadual nº 3.769/2001 – Cria o Sistema Governamental de Serviços Eletrônicos denominado E-PARANÁ.
- Decreto Estadual nº 2.546/2004 – Redefine os integrantes do Comitê Executivo do E-PARANÁ.
- Decreto Estadual n° 2.452/2004 – Determina diretrizes para publicidade aos avisos e editais de licitação na forma autorizada no art. 21 da Lei Federal n° 8.666/93 com a nova redação dada pela Lei n° 9.648/98 que permite à Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
- Lei Estadual n° 15.117/2006 – Dispõe que os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos, sejam contratados mediante processo de licitação pública.


PORTAIS DE LEGISLAÇÃO

- Portal de Legislação do Governo Estadual
– Acesso à página de legislação do Governo do Estado do Paraná.
- Portal de Legislação do Governo Federal – Acesso à página de legislação da Casa Civil da Presidência da República.
- Portal de Legislação do SISP do Governo Federal – Normas referentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.



LEGISLAÇÃO REVOGADA

- Resolução SEPL nº 22/2010 – Aprova o Regimento Interno do COSIT e a estabelece a Norma de Apresentação de Processos.
- Decreto Estadual nº 2.428/2015
– Altera dispositivos dos Decretos nº 7.874/2010 e 8.918/2013, que dispõem sobre o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.
- Decreto Estadual nº 8.918/2013
– Dispõe sobre a vinculação da Companhia da Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR e do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações – COSIT.
- Decreto Estadual nº 7.874/2010
– Institui o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações – COSIT.
- Decreto Estadual nº 7.990/2010
– Institui o Plano Estadual de Banda Larga, com o objetivo de fomentar e difundir o acesso e uso de bens e serviços das tecnologias de informação e comunicação.
- Decreto Estadual nº 6.191/2012
– Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.
- Decreto Estadual nº 2.391/2008
– Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado do Paraná.
- Decreto Estadual 4.391/1994
– Institui o Sistema Integrado de Documentos – AAX, que visa unificar e dar maior agilidade e segurança às atividades de protocolo e organização de arquivos do Estado.
- Decreto nº 8.545, de 17/07/2013
(revogado pelo Decreto nº 8.918, de 10/09/2013) – Altera o Decreto nº 7.874/2010, passando o COSIT a vincular-se ao Secretário de Estado de Assuntos Estratégicos. - SEAE.
- Decreto nº 897, de 31/05/2007
 (revogado pelo Decreto nº 6191, de 15/10/2012) – Define competências na efetivação de despesas. A alínea "g" do Art.2º desse Decreto estabelece que a aquisição, locação e arrendamento mercantil de equipamentos de informática deve ser prévia e expressamente autorizada pelo Governador do Estado.
- Decreto nº 1604, de 18/07/2003 (revogado pelo Decreto nº 5747, de 13/11/2009) – Dispõe sobre Alterações no Conselho Estadual de Informática e Informações.
- Decreto n° 1605, de 18/07/2003 (revogado pelo Decreto nº 5747, de 13/11/2009) – Dispõe sobre a Gestão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado e detalha as atribuições e competências da COSIT.
- Decreto Estadual n° 1.606/2003 (revogado pelo Decreto nº 5747, de 13/11/2009) – Institui os Núcleos de Informática e Informações.
- Decreto nº 2367, de 19/03/2008 (revogado pelo Decreto nº 3242, de 20/08/2008) – A Rede Estadual de Comunicação de Dados, criada pelo Decreto 6585 de 21/02/1990, passa a ser denominada Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná.
- Decreto n° 4916, de 31/05/2005 (revogado pelo Decreto nº 5747, de 13/11/2009) – Estabelece normas para o uso da Internet na administração pública.
- Decreto nº 5747, de 13/11/2009 (revogado pelo Decreto nº 7874, de 29/07/2010) – Dispõe sobre a Comissão de Tecnologia da Informação e Telecomunicações do Estado.
- Decreto nº 5892, de 07/12/2009 (revogado pelo Decreto nº 1198, de 02/05/2011) – Dispõe sobre a formação do preço máximo dos procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
- Decreto n° 5111, de 19/07/2005 (revogado pelo Decreto nº 3071, de 19/10/2011) – Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual.
- Resolução n° 21/2004 da CASA CIVIL, de 21/07/2004 (O assunto foi tratado posteriormente pelo Decreto 5892, de 07/12/2009) – Estabelece que as solicitações de autorização governamental para a abertura de procedimentos licitatórios devem ser acompanhadas de pelo menos quatro orçamentos prévios, utilizados como base para a definição de preço máximo.


Recomendar esta página via e-mail: